Jumptaged by
|
Most recent
|
Tag cloud
Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a posse de arma de fogo, em casa ou no trabalho, não pode ser qualificada como crime quando a conduta tiver sido praticada dentro do período de regularizaç&a...
http://www.direito2.com.br/stj/2010/mar/12/posse-de-arm
a-dentro-do-prazo-de-regularizacao-fixado-pelo-estatuto
a-dentro-do-prazo-de-regularizacao-fixado-pelo-estatuto
