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TJ reconhece crime ambiental | TJMG - Notícias 
04/03/2010 - Por ter lançado resíduos poluentes em córrego de Minas Gerais, J.
http://www.direito2.com.br/tjmg/2010/mar/4/tj-reconhece
-crime-ambiental
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TJPB reconhece a extinção da punibilidade do prefeito de Livramento... | TJPB - Notícias
24/02/2010 - O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu, na manhã desta quarta-feira (24), por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, a extin&#...
http://www.direito2.com.br/tjpb/2010/fev/24/tjpb-reconh
ece-a-extincao-da-punibilidade-do-prefeito-de-livrament
o
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