Juiz estadual participa de solenidade sobre o Estatuto do Torcedor 
Se aprovado, a nova lei vai tipificar o crime de venda clandestina de ingressos O magistrado pernambucano Ailton Alfredo, titular do Juizado Especial do Torcedor de Pernambuco (Jetep), órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ...
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MPE contesta intempestividade em ação contra deputado estadual pelo Mato Grosso
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu Recurso Ordinário (RO 1482) do Ministério Público Eleitoral (MPE) em Mato Grosso contra o deputado estadual reeleito em 2006 José Geraldo Riva (PP).
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Crime de estelionato sem prejuízo à União deve ser julgado pela Justiça estadual
O julgamento do crime de estelionato é da competência da Justiça estadual quando o delito não causa prejuízo à União.
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TRF1 decide que Justiça estadual deve apreciar questão de trabalho escravo
Proprietário de fazenda no Pará, acusado de manter empregados em condições análoga à de escravo, de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, de porte ilegal de armas e...
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TRF1 decide que Justiça estadual deve apreciar questão de trabalho escravo
Proprietário de fazenda no Pará, acusado de manter empregados em condições análoga à de escravo, de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, de porte ilegal de armas e...
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