Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a posse de arma de fogo, em casa ou no trabalho, não pode ser qualificada como crime quando a conduta tiver sido praticada dentro do período de regularizaç&a...
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Juiz estadual participa de solenidade sobre o Estatuto do Torcedor
Se aprovado, a nova lei vai tipificar o crime de venda clandestina de ingressos O magistrado pernambucano Ailton Alfredo, titular do Juizado Especial do Torcedor de Pernambuco (Jetep), órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ...
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Magistrados entregam ao Supremo proposta de novo estatuto para a classe
Os presidentes da Anamatra, Cláudio José Montesso, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, entregaram ontem (4) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski documento...
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Congresso deve apreciar veto ao Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso, aprovado no mês passado, deverá retornar ao exame do Congresso.
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João Paulo participa de sanção do Estatuto do Idoso
Em comemoração ao Dia Internacional do Idoso, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, participa daqui a pouco, no Palácio do Planalto, da sanção do Estatuto do Idoso, que define medidas de prote&ccedi...
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TV Câmara debate Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do Desarmamento, que está em tramitação na Câmara, é o tema do debate que a TV Câmara promove na próxima sexta-feira, ao vivo, a partir das 9 horas.
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Paulo Paim comemora aprovação do Estatuto do Idoso
O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta quarta-feira (1�) a sanção do Estatuto do Idoso, ocorrida pela manhã, em cerimônia que classificou como emocionante e plena de otimismo e esperança para os mais de 15 milh...
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