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Tag / dasarmamanto (more than 2 items found) 
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Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a posse de arma de fogo, em casa ou no trabalho, não pode ser qualificada como crime quando a conduta tiver sido praticada dentro do período de regularizaç&a...

http://www.direito2.com.br/stj/2010/mar/12/posse-de-arm
a-dentro-do-prazo-de-regularizacao-fixado-pelo-estatuto
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Tags: Direito | Direito2 | Tribunais | Noticias | Mensagens | Brasil | PortuguesSTJ | posse | arma | dantro | prazo | ragularizacao | fixado | pelo | astatuto | dasarmamanto | aao | crime
first added by tatas, last updated 1 years 10 months ago
 
by 2 users

TV Câmara debate Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento, que está em tramitação na Câmara, é o tema do debate que a TV Câmara promove na próxima sexta-feira, ao vivo, a partir das 9 horas.

http://www.direito2.com.br/acam/2003/out/1/tv-camara-de
bate-estatuto-do-desarmamento
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Tags: Direito | Direito2 | Tribunais | Noticias | Mensagens | Brasil | Portugues | ACam | tv | camara | dabata | astatuto | dasarmamanto
first added by direito2, last updated 1 years 11 months ago
 

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