Jumptags.com - organise, find, and share your bookmarks, videos, notes, rss feeds, skype calls, etc...
 Content filter: On | Become a member | Quick tour! | Login
Jumptags.com - Beyond Social Bookmarking
Public Jumptags
My Jumptags
Jumptags Collections
Search results | Most recent | Tag cloud
 
Tag / fixado (more than 1 items found) 
All (1) | Bookmarks (1)
Displaying 1 - 1 of 1  
 previous | page 1 of 1 | next 
Showing 10, 25, 50 items per page
 
by 1 users

Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a posse de arma de fogo, em casa ou no trabalho, não pode ser qualificada como crime quando a conduta tiver sido praticada dentro do período de regularizaç&a...

http://www.direito2.com.br/stj/2010/mar/12/posse-de-arm
a-dentro-do-prazo-de-regularizacao-fixado-pelo-estatuto
Tags
Tags: Direito | Direito2 | Tribunais | Noticias | Mensagens | Brasil | PortuguesSTJ | posse | arma | dantro | prazo | ragularizacao | fixado | pelo | astatuto | dasarmamanto | aao | crime
first added by tatas, last updated 1 years 10 months ago
 

Sponsored results