Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios 
Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios.
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Conhecimento de agravo exige íntegra da decisão que é objeto do recurso
O agravo interposto de decisão que não admite recurso especial deve estar adequadamente instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC)...
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Operação Navalha: STJ determina desmembramento e dá continuidade à ação penal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o desmembramento da ação penal que trata das investigações resultantes da Operação Navalha, da Polícia Federal.
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Superioridade numérica, por si só, não configura grave ameaça para caracterizar roubo
Cercado por três jovens, um pedestre entrega a mochila, que é levada pelo grupo.
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STJ reduz valor de multa imposta à Itauleasing
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 300 mil para R$ 50 mil o valor devido pela Cia.
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Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido
Inexiste direito adquirido à revalidação automática de diplomas expedidos por entidades estrangeiras de ensino, sob a égide do Decreto 3.
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Cesar Rocha recebe título de cidadão paulistano
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Rocha, recebeu na noite desta segunda-feira (15) o título de cidadão paulistano, em sessão solene realizada na Câmara Municipal de São Paulo.
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É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito de posse no cargo de professor de educação física a um candidato aprovado no concurso da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, em 2002.
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Processo retirado de pauta só pode ser julgado com nova intimação das partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que não respeitou a obrigatoriedade de nova intimação das partes para o julgamento de processo retirado...
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Ministra Eliana Calmon critica modo como Lei Maria da Penha é interpretada
A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao participar da abertura do 4º Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o Judiciário brasileiro tem, hoje...
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